Lisboa, 26 Set (Lusa) - Os trabalhadores contratados do Consulado de Po rtugal em Londres acusaram hoje o Governo de irregularidades nos contratos como a falta de pagamento à Segurança Social e o desconto nos dias de férias em caso de ausência ao trabalho.
As acusações surgem um dia depois de os trabalhadores terem apresentado uma queixa-crime contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) por alegada fraude e abuso de confiança contra a Segurança Social.
Na base da queixa-crime está a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (MNE).
Hoje, membros da Comissão Ad-Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado de Portugal em Londres apresentaram aos jornalistas um contrato de trabalho elaborado em 2001, onde se pode ler que o contratado "não terá direito a quaisquer outras prestações ou regalias, nomeadamente no que diz respeito à Segurança Social ou assistência médica ou medicamentosa".
Contudo, um outro contrato, de 2003, indica por seu lado que "o contratado deverá inscrever-se imediatamente no sistema de Segurança Social britânico" e que "não será provida qualquer pensão de reforma pelo Governo português".
"Apesar de parecer que houve uma grande evolução entre os dois contratos, ela é apenas linguística", indicou um dos trabalhadores.
"Na prática a situação é a mesma. Não descontamos para a Segurança Social portuguesa ou inglesa", disse Paulo Coimbra aos jornalistas durante uma conferência de imprensa realizada hoje em frente do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
Aquele trabalhador disse ainda que estes funcionários nunca se inscreverem no sistema de Segurança Social inglês porque isso compete à entidade patronal (MNE).
"Para nos inscrevermos teríamos de mentir e dizer que éramos trabalhadores independentes, quando isso não é verdade", afirmou.
"Nestas condições nunca nos podemos reformar, nem estar doentes", disse Paulo Coimbra, acrescentando que "há um colega que está a fazer atendimento público no consulado com um braço partido e uma mão fracturada". "Se não trabalhar ninguém lhe paga nada", acrescentou.
Outra irregularidade denunciada pelos trabalhadores prende-se com uma declaração que têm de assinar a respeito das férias e onde pode ler-se: "Declaro que aceito que me sejam descontados dos 12 dias de férias a que o presente contrato me dá direito, quaisquer faltas que venha a dar durante o período da sua duração".
Explicando que só têm direito a 12 dias de férias porque os contratos são de seis meses, Paulo Coimbra defende que o desconto de dias de férias por qualquer falta é ilegal.
"Se algum trabalhador contratado tiver de ser hospitalizado durante duas semanas, fica sem direito a férias, além de não receber nada porque não desconta", sublinhou.
Os trabalhadores acusam também o Governo de agir ilegalmente quando renova os seus contratos semestrais a termo certo.
"Esses contratos só são possíveis em situações excepcionais de acréscimo de trabalho ou na substituição temporária de um trabalhador, como uma baixa de parto, por exemplo. Não é esse o nosso caso. Somos falsos trabalhadores a termo certo", sublinhou.
Paulo Coimbra considera que na prática são trabalhadores efectivos porque não estão a substituir ninguém, nem foram recrutados por motivos de trabalho excepcional.
Disse ainda que o volume de trabalho que o consulado de Portugal em Londres tem é "demais para os 28 trabalhadores daquele posto, quanto mais só para os 10 efectivos".
"Esta situação é completamente ilegal e configura um crime punível, à luz da lei portuguesa, com pena de prisão até três anos", afirmou.
Paulo Coimbra disse ainda que só há duas conclusões a tirar de todo este processo: "ou o MNE o sabe e está a actuar de má fé ou não sabe e é de uma ignorância aterradora".
"Os trabalhadores contratados, quase todos com formação superior, são colocados numa situação precária, que permite ainda que o MNE nos ameace sistematicamente com despedimentos", acrescentou.
Dados da Comissão Ad-Hoc indicam que trabalham no consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.
A Agência Lusa contactou com a Secretaria de Estado das Comunidades, que remeteu um comentário para a Direcção-Geral da Administração (DGA).
Contudo, até ao momento não foi possível obter uma reacção da DGA.
MCL. Lusa/Fim
quarta-feira, setembro 27, 2006
Consulados/Londres: Trabalhadores contratados apresentam queixa-crime contra MNE/Agência Lusa
Lisboa, 25 Set (Lusa) - A Comissão Ad-Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres apresentou hoje, em Lisboa, uma queixa-crime contra o Ministério dos NegóciosEstrangeiros (MNE) por alegada fraude e abuso de confiança contra a Segurança Social.
Na base da queixa-crime está a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (Estado português), disse à agência Lusa um dos elementos da Comissão Ad-Hoc.
A não retenção do IRS e a inexistência de recibos de ordenado são outras das queixas dos trabalhadores contratados a termo certo.
De acordo com o mesmo elemento, além do MNE, a queixa "responsabiliza directamente o secretário de Estado das Comunidades, António Braga, e o Director da Direcção-Geral da Administração, RenatoMarques".
"São os mais directos responsáveis e é altura de a culpa deixar de morrer solteira", disse o mesmo elemento.
Sublinhou ainda que "o conhecimento desta grave irregularidade e a continuada ausência de respostas por parte do secretário de Estado obrigaram 14 dos 19 trabalhadores contratados a avançar com a referida queixa-crime".
Segundo o trabalhador consular, a decisão de recorrerem aos tribunais ocorreu depois de terem começado por encetar um protesto interno contra esta situação, de terem tido reuniões com o secretáriode Estado das comunidades e de terem realizado uma greve.
"Houve um compromisso por parte do secretário de Estado, mas ele não cumpriu a sua palavra. Está de má fé. Sendo assim, não nos restam alternativas", sublinhou.
Aquele elemento disse ainda que a decisão foi tomada depois de terem sido "desafiados" nas várias reuniões com responsáveis a "recorrer aos tribunais, que iriam demorar sete ou oito anos aresolver" a situação.
A Comissão Ad-Hoc destaca que a "Segurança Social é um direito constitucional e que está no Código do Trabalho".
"E quem é que não sabe que o IRS tem de ser retido?", perguntam também, acrescentando que são "trabalhadores dependentes, com hierarquias, que recebem ordens, cumprem horários, têm ordenadofixo e local de trabalho certo".
De acordo com a Comissão Ad-Hoc, os trabalhadores contratados custam ao MNE menos de 40 por cento que outros trabalhadores em idênticas funções no consulado.
Dados da Comissão indicam que trabalham no consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.
Contactada pela Lusa, a secretaria de Estado das Comunidades escusou-se a um comentário sobre este assunto. MCL. Lusa/Fim
Na base da queixa-crime está a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (Estado português), disse à agência Lusa um dos elementos da Comissão Ad-Hoc.
A não retenção do IRS e a inexistência de recibos de ordenado são outras das queixas dos trabalhadores contratados a termo certo.
De acordo com o mesmo elemento, além do MNE, a queixa "responsabiliza directamente o secretário de Estado das Comunidades, António Braga, e o Director da Direcção-Geral da Administração, RenatoMarques".
"São os mais directos responsáveis e é altura de a culpa deixar de morrer solteira", disse o mesmo elemento.
Sublinhou ainda que "o conhecimento desta grave irregularidade e a continuada ausência de respostas por parte do secretário de Estado obrigaram 14 dos 19 trabalhadores contratados a avançar com a referida queixa-crime".
Segundo o trabalhador consular, a decisão de recorrerem aos tribunais ocorreu depois de terem começado por encetar um protesto interno contra esta situação, de terem tido reuniões com o secretáriode Estado das comunidades e de terem realizado uma greve.
"Houve um compromisso por parte do secretário de Estado, mas ele não cumpriu a sua palavra. Está de má fé. Sendo assim, não nos restam alternativas", sublinhou.
Aquele elemento disse ainda que a decisão foi tomada depois de terem sido "desafiados" nas várias reuniões com responsáveis a "recorrer aos tribunais, que iriam demorar sete ou oito anos aresolver" a situação.
A Comissão Ad-Hoc destaca que a "Segurança Social é um direito constitucional e que está no Código do Trabalho".
"E quem é que não sabe que o IRS tem de ser retido?", perguntam também, acrescentando que são "trabalhadores dependentes, com hierarquias, que recebem ordens, cumprem horários, têm ordenadofixo e local de trabalho certo".
De acordo com a Comissão Ad-Hoc, os trabalhadores contratados custam ao MNE menos de 40 por cento que outros trabalhadores em idênticas funções no consulado.
Dados da Comissão indicam que trabalham no consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.
Contactada pela Lusa, a secretaria de Estado das Comunidades escusou-se a um comentário sobre este assunto. MCL. Lusa/Fim
domingo, agosto 13, 2006
Consulado de Londres volta a entrar em greve/DN-Madeira
Continua sem solução o diferendo entre os trabalhadores do consulado e o Governo da República
Parece não ter fim o diferendo que opõe o Estado português e os trabalhadores do consulado geral de Portugal em Londres. Uma greve foi anunciada, a partir de 9 de Agosto, e em sequência da comunicação os trabalhadores souberam, através da hierarquia consular, que o secretário deEstado das Comunidades responderá com despedimentos.
Há já vários meses que os trabalhadores, cerca de vinte, reivindicam do Estado português o pagamento dos descontos para a segurança social, o recibo de vencimento e a devida retenção de impostos, direitos que não usufruem apesar de alguns exercerem funções há anos no consulado.
Perante a ameaça de despedimento, os trabalhadores respondem que apenas defendem a reposição da legalidade, afirmam acreditar na democracia portuguesa e que o Estado não irá desrespeitar a lei da greve.
Os contratos de trabalho a termo certo são renovados durante anos sem que os funcionários consulares sejam colocados no quadro, quando estes constituem a maioria dos trabalhadores, dezanove num total de vinte e oito.
Segundo o grupo de trabalhadores, a questão da segurança social é grave por configurar fraude, e o secretário de Estado das Comunidades, António Braga, está a par das reivindicações há mais de um ano.
Em Abril António Braga reuniu-se com representantes dos trabalhadores contratados e comprometeu-se a enviar, entre Junho e Julho, uma proposta de resolução que ainda não foi recebida.
Os funcionários consulares não aceitam estarem colocados na mais baixa categoria profissional da carreira técnica, e receber um salário 40 por cento inferior ao dos seus colegas na mesma categoria, com vínculo permanente.
A greve irá afectar a comunidade madeirense, num mês em que milhares regressam à Região para as tradicionais férias de Verão.
Rubina Vieira, Correspondente em Londres
DN-Madeira, 06/08/2006
Parece não ter fim o diferendo que opõe o Estado português e os trabalhadores do consulado geral de Portugal em Londres. Uma greve foi anunciada, a partir de 9 de Agosto, e em sequência da comunicação os trabalhadores souberam, através da hierarquia consular, que o secretário deEstado das Comunidades responderá com despedimentos.
Há já vários meses que os trabalhadores, cerca de vinte, reivindicam do Estado português o pagamento dos descontos para a segurança social, o recibo de vencimento e a devida retenção de impostos, direitos que não usufruem apesar de alguns exercerem funções há anos no consulado.
Perante a ameaça de despedimento, os trabalhadores respondem que apenas defendem a reposição da legalidade, afirmam acreditar na democracia portuguesa e que o Estado não irá desrespeitar a lei da greve.
Os contratos de trabalho a termo certo são renovados durante anos sem que os funcionários consulares sejam colocados no quadro, quando estes constituem a maioria dos trabalhadores, dezanove num total de vinte e oito.
Segundo o grupo de trabalhadores, a questão da segurança social é grave por configurar fraude, e o secretário de Estado das Comunidades, António Braga, está a par das reivindicações há mais de um ano.
Em Abril António Braga reuniu-se com representantes dos trabalhadores contratados e comprometeu-se a enviar, entre Junho e Julho, uma proposta de resolução que ainda não foi recebida.
Os funcionários consulares não aceitam estarem colocados na mais baixa categoria profissional da carreira técnica, e receber um salário 40 por cento inferior ao dos seus colegas na mesma categoria, com vínculo permanente.
A greve irá afectar a comunidade madeirense, num mês em que milhares regressam à Região para as tradicionais férias de Verão.
Rubina Vieira, Correspondente em Londres
DN-Madeira, 06/08/2006
O PROTESTO: Trabalhadores do consulado em Londres em greve a partir de dia 9/Público
Os trabalhadores do consulado de Portugal em Londres anunciaram uma greve, sem duração definida, a partir 9 de Agosto, devido a alegadas “irregularidades com ordenados, IRS e Segurança Social”, disse ontem à Lusa Paulo Coimbra, da comissão de trabalhadores. A convocação da greve surge na sequência do “incumprimento”, por parte do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, “do compromisso assumido a 18 de Abril de responder até ao fim de Julho aos graves problemas que afectam os trabalhadores”. A contratação a termo certo em situação ilegal, a falta de descontos para a Segurança Social e para o IRS e a inexistência de recibos de ordenado são algumas das queixas dos funcionários.
Contactada pela Lusa, fonte do gabinete do secretário de Estado adiantou que o Governo “não se tinha comprometido com uma data definitiva mas meramente indicativa, sendo este um problema que carece de parecer definitivo do Ministério das Finanças e da Segurança Social”. E adiantou que anteontem foi apresentada uma proposta para a resolução imediata das reivindicações, mas que aquela não foi aceite pelos trabalhadores.
Público, 05/08/2006
Contactada pela Lusa, fonte do gabinete do secretário de Estado adiantou que o Governo “não se tinha comprometido com uma data definitiva mas meramente indicativa, sendo este um problema que carece de parecer definitivo do Ministério das Finanças e da Segurança Social”. E adiantou que anteontem foi apresentada uma proposta para a resolução imediata das reivindicações, mas que aquela não foi aceite pelos trabalhadores.
Público, 05/08/2006
segunda-feira, maio 29, 2006
ACTA DA REUNIÃO ENTRE SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COMISSÃO AD HOC TRABALHADORES CONTRATADOS
Assunto: Reunião entre o Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e a Comissão ad hoc dos Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres.
1. No dia 18 de Abril de 2006, S. Exa. o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas reuniu com representantes da Comissão ad hoc dos Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres.
2. O Sr. Dr. Paulo Coimbra, em nome supra citada Comissão, fez um histórico da situação dos funcionários do Consulado Geral em Londres contratados a termo certo, tendo dado nota do seguinte entendimento que fazem sobre a sua situação:
Dos 30 trabalhadores do Consulado Geral de Portugal em Londres, 19 são contratados a termo certo e nos restantes 11 incluem-se o adido social, o chanceler e funcionários que, por motivos de doença, se encontram temporariamente impossibilitados de trabalhar ou o fazem com algumas dificuldades;
Os primeiros contratos a termo certo foram assinados em 1999;
Os contratos a termo certo que têm vindo a ser assinados semestralmente, em particular a sua cláusula X, são ilegais em face das leis laborais, dado que estas determinam que a entidade empregadora é responsável pela retenção da Segurança Social;
No Consulado de Portugal em Londres, os contratos a termo certo estão a ser usados para suprir necessidades permanentes de trabalho, o que é ilegal.
Os funcionários contratados a termo certo nunca efectuaram as suas contribuições para a Segurança Social;
Face à lei portuguesa e à lei britânica, a responsabilidade de proceder à retenção das contribuições obrigatórias dos trabalhadores dependentes para a Segurança Social cabe inteiramente à entidade empregadora. No caso dos 19 trabalhadores a termo certo a trabalhar no Consulado de Portugal em Londres este procedimento não tem sido assegurado. De igual modo, a entidade empregadora não tem entregue à Segurança Social a contribuição que legalmente lhe cabe.
Na perspectiva dos trabalhadores, a situação anteriormente descrita, face à lei portuguesa, configura um ilícito criminal.
À luz da lei do Reino Unido, os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares estão isentos da obrigação de pagamento de impostos sobre o rendimento naquele país;
Os descontos para o IRS deveriam estar a ser feitos pela entidade empregadora;
Os contratados a termo certo do Consulado Geral em Londres auferem mensalmente 1.277 libras, o que representa um valor muito diminuto, quer em face do índice de custo de vida em Londres, quer quando comparado com a remuneração de 2.300 libras auferida no índice mais baixo da categoria a que estão equiparados (assistente administrativo) pelos funcionários do Quadro Único de Vinculação (QUV), os quais fazem o mesmo trabalho;
Os valores acima mencionados indicam, em ambos os casos, o custo total suportado pela entidade empregadora com salários e contribuições e não a remuneração líquida auferida pelos trabalhadores.
Dos 19 funcionários contratados a termo certo no Consulado Geral em Londres, apenas 1/5 quer fazer descontos para a Segurança Social britânica, preferindo os demais descontar para a Segurança Social portuguesa.
3. Para a resolução dos supra citados problemas, apresentou as seguintes propostas:
A passagem dos contratos a termo certo a contratos individuais de trabalho sem termo resolutivo;
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto entidade empregadora, passar a fazer a retenção na fonte do IRS e das contribuições para a Segurança Social e assegurar, retroactivamente, essas obrigações;
Aplicação do princípio “salário igual para trabalho igual”, através da equiparação das remunerações dos funcionários contratados com as dos funcionários do QUV com a mesma categoria e que fazem o mesmo trabalho.
4. S. Exa. o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas lembrou que os 19 funcionários em causa haviam assinado um contrato através do qual se haviam obrigado a pagar à segurança social as contribuições que lhes competiam, bem como a dedução dos respectivos impostos a seu cargo, o que nunca tinham feito.
5. Em seguida, informou que estava a ser levado a cabo um estudo sobre o quadro de pessoal dos serviços externos de Ministério dos Negócios Estrangeiros, encontrando-se a ser avaliados todos os casos de contratos a termo certo, de modo a que sempre que se esteja a recorrer a esta figura para fazer face a situações de carência permanente de pessoal, sejam assinados contratos individuais de trabalho sem termo resolutivo, ao abrigo de contratos colectivos a celebrar.
Informou ainda que, em simultâneo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros estava a trabalhar na revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos (EPSE) e na reestruturação consular, tendo em vista adaptar a rede consular às novas necessidades da comunidade portuguesa e aos fluxos migratórios, o que permitiria ter uma noção completa e integrada das novas necessidades de pessoal e do regime e estatuto que lhes deveria ser aplicado. Acrescentou ainda que a solução para a regularização da situação dos funcionários com contratos a termo certo teria de ser encontrada à luz desta visão global.
6. Pronunciando-se, em concreto, sobre o problema dos funcionários do Consulado Geral em Londres contratados a termo certo, informou que:
O Ministério das Finanças se encontrava a estudar a situação dos funcionários contratados a termo certo, a prestar funções nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que estavam a satisfazer necessidades permanentes;
Uma remuneração consentânea com o índice de custo de vida teria de ser fixada no âmbito da celebração dos futuros contratos de trabalho, estando a ser feito um esforço para que, em principio, isso pudesse ocorrer ainda em Junho ou Julho p.f.;
O contrato colectivo a celebrar ao abrigo do qual seriam assinados os futuros contratos individuais, iria prever um estatuto remuneratório que teria em conta os índices de custo de vida de cada país e as equiparações/aproximações para cada uma das categorias.
Poderia ser necessário fixar um índice de transição, uma vez que a revisão do EPSE poderia não estar concluída e, como tal, não haveria referência para equiparação ou aproximação dos contratos a celebrar.
Pediria um parecer aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, bem assim, aos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e das Finanças sobre as contribuições à Segurança Social que estavam em falta e sobre a regularização da situação fiscal.
Até Junho/Julho, em função do respectivo parecer seria trabalhada uma proposta de resolução do problema para todos os trabalhadores, nos diferentes consulados, que estejam em condições idênticas, e enviada para conhecimento e recolha de opinião.
Até Junho/Julho estudaria, em função do respectivo parecer, uma proposta nos moldes descritos para eventual renovação do contrato que actualmente tem a figura de “a termo certo”.
Que, independentemente do vínculo contratual que vier a ser utilizado nos novos contratos, vê razões, face à necessidade de serviço, para manter os postos de trabalho ocupados pelos 19 trabalhadores a termo certo, em Londres, dependendo sempre a sua continuidade de avaliação adequada do desempenho.
1. No dia 18 de Abril de 2006, S. Exa. o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas reuniu com representantes da Comissão ad hoc dos Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres.
2. O Sr. Dr. Paulo Coimbra, em nome supra citada Comissão, fez um histórico da situação dos funcionários do Consulado Geral em Londres contratados a termo certo, tendo dado nota do seguinte entendimento que fazem sobre a sua situação:
Dos 30 trabalhadores do Consulado Geral de Portugal em Londres, 19 são contratados a termo certo e nos restantes 11 incluem-se o adido social, o chanceler e funcionários que, por motivos de doença, se encontram temporariamente impossibilitados de trabalhar ou o fazem com algumas dificuldades;
Os primeiros contratos a termo certo foram assinados em 1999;
Os contratos a termo certo que têm vindo a ser assinados semestralmente, em particular a sua cláusula X, são ilegais em face das leis laborais, dado que estas determinam que a entidade empregadora é responsável pela retenção da Segurança Social;
No Consulado de Portugal em Londres, os contratos a termo certo estão a ser usados para suprir necessidades permanentes de trabalho, o que é ilegal.
Os funcionários contratados a termo certo nunca efectuaram as suas contribuições para a Segurança Social;
Face à lei portuguesa e à lei britânica, a responsabilidade de proceder à retenção das contribuições obrigatórias dos trabalhadores dependentes para a Segurança Social cabe inteiramente à entidade empregadora. No caso dos 19 trabalhadores a termo certo a trabalhar no Consulado de Portugal em Londres este procedimento não tem sido assegurado. De igual modo, a entidade empregadora não tem entregue à Segurança Social a contribuição que legalmente lhe cabe.
Na perspectiva dos trabalhadores, a situação anteriormente descrita, face à lei portuguesa, configura um ilícito criminal.
À luz da lei do Reino Unido, os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares estão isentos da obrigação de pagamento de impostos sobre o rendimento naquele país;
Os descontos para o IRS deveriam estar a ser feitos pela entidade empregadora;
Os contratados a termo certo do Consulado Geral em Londres auferem mensalmente 1.277 libras, o que representa um valor muito diminuto, quer em face do índice de custo de vida em Londres, quer quando comparado com a remuneração de 2.300 libras auferida no índice mais baixo da categoria a que estão equiparados (assistente administrativo) pelos funcionários do Quadro Único de Vinculação (QUV), os quais fazem o mesmo trabalho;
Os valores acima mencionados indicam, em ambos os casos, o custo total suportado pela entidade empregadora com salários e contribuições e não a remuneração líquida auferida pelos trabalhadores.
Dos 19 funcionários contratados a termo certo no Consulado Geral em Londres, apenas 1/5 quer fazer descontos para a Segurança Social britânica, preferindo os demais descontar para a Segurança Social portuguesa.
3. Para a resolução dos supra citados problemas, apresentou as seguintes propostas:
A passagem dos contratos a termo certo a contratos individuais de trabalho sem termo resolutivo;
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, enquanto entidade empregadora, passar a fazer a retenção na fonte do IRS e das contribuições para a Segurança Social e assegurar, retroactivamente, essas obrigações;
Aplicação do princípio “salário igual para trabalho igual”, através da equiparação das remunerações dos funcionários contratados com as dos funcionários do QUV com a mesma categoria e que fazem o mesmo trabalho.
4. S. Exa. o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas lembrou que os 19 funcionários em causa haviam assinado um contrato através do qual se haviam obrigado a pagar à segurança social as contribuições que lhes competiam, bem como a dedução dos respectivos impostos a seu cargo, o que nunca tinham feito.
5. Em seguida, informou que estava a ser levado a cabo um estudo sobre o quadro de pessoal dos serviços externos de Ministério dos Negócios Estrangeiros, encontrando-se a ser avaliados todos os casos de contratos a termo certo, de modo a que sempre que se esteja a recorrer a esta figura para fazer face a situações de carência permanente de pessoal, sejam assinados contratos individuais de trabalho sem termo resolutivo, ao abrigo de contratos colectivos a celebrar.
Informou ainda que, em simultâneo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros estava a trabalhar na revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos (EPSE) e na reestruturação consular, tendo em vista adaptar a rede consular às novas necessidades da comunidade portuguesa e aos fluxos migratórios, o que permitiria ter uma noção completa e integrada das novas necessidades de pessoal e do regime e estatuto que lhes deveria ser aplicado. Acrescentou ainda que a solução para a regularização da situação dos funcionários com contratos a termo certo teria de ser encontrada à luz desta visão global.
6. Pronunciando-se, em concreto, sobre o problema dos funcionários do Consulado Geral em Londres contratados a termo certo, informou que:
O Ministério das Finanças se encontrava a estudar a situação dos funcionários contratados a termo certo, a prestar funções nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que estavam a satisfazer necessidades permanentes;
Uma remuneração consentânea com o índice de custo de vida teria de ser fixada no âmbito da celebração dos futuros contratos de trabalho, estando a ser feito um esforço para que, em principio, isso pudesse ocorrer ainda em Junho ou Julho p.f.;
O contrato colectivo a celebrar ao abrigo do qual seriam assinados os futuros contratos individuais, iria prever um estatuto remuneratório que teria em conta os índices de custo de vida de cada país e as equiparações/aproximações para cada uma das categorias.
Poderia ser necessário fixar um índice de transição, uma vez que a revisão do EPSE poderia não estar concluída e, como tal, não haveria referência para equiparação ou aproximação dos contratos a celebrar.
Pediria um parecer aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, bem assim, aos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social e das Finanças sobre as contribuições à Segurança Social que estavam em falta e sobre a regularização da situação fiscal.
Até Junho/Julho, em função do respectivo parecer seria trabalhada uma proposta de resolução do problema para todos os trabalhadores, nos diferentes consulados, que estejam em condições idênticas, e enviada para conhecimento e recolha de opinião.
Até Junho/Julho estudaria, em função do respectivo parecer, uma proposta nos moldes descritos para eventual renovação do contrato que actualmente tem a figura de “a termo certo”.
Que, independentemente do vínculo contratual que vier a ser utilizado nos novos contratos, vê razões, face à necessidade de serviço, para manter os postos de trabalho ocupados pelos 19 trabalhadores a termo certo, em Londres, dependendo sempre a sua continuidade de avaliação adequada do desempenho.
sábado, abril 22, 2006
Os erros do MNE/Jornal Expresso
Jorge Veludo acusa MNE de descurar o apoio aos emigrantes
«NUM país vocacionado para a emigração, não faz sentido descurar o apoio às comunidades», comenta Jorge Veludo, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE), para quem a «falta de visão estratégica» e os «erros de gestão» são os «pecados capitais» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Em seu entender, a anunciada greve no Consulado de Portugal em Londres - que este sindicato não apoia - é «a ponta do icebergue de um fenómeno cada vez mais frequente: o recurso a trabalhadores contratados a termo certo. Até ao final deste semestre, os funcionários dos serviços externos neste regime deverão ultrapassar os 200». Aponta ainda «três situações aberrantes»: em Adis Abeba, Díli e Jacarta, os trabalhadores recrutados são meros prestadores de serviços.
Veludo acredita que os funcionários do Consulado de Londres se poderão inscrever na Segurança Social, «à semelhança do que fizeram todos os contratados a termo certo que trabalham na União Europeia», pelo que não subscreve aquela reivindicação. Quanto à retenção do Imposto sobre o Rendimento, explica tratar-se de uma regalia a que nem os 650 trabalhadores do Quadro Único de Contratação do MNE têm direito. «Há cinco anos que nos batemos para que a retenção se estenda a todos os funcionários», acrescenta.
O recrutamento de pessoal precário - «sem formação e, sobretudo, sem acreditação junto das autoridades locais» - associado à falta de quadros intermédios e à ausência de concursos, debilita o apoio às comunidades emigrantes, aponta. A situação que se está a viver no Canadá, com a deportação em massa de imigrantes portugueses ilegais, é, na sua opinião, consequência «deste desinvestimento nas estruturas de apoio que marca a acção do MNE nos últimos anos». Dá exemplos: dos 2100 lugares dos serviços externos do Ministério, apenas 1500 estão preenchidos. «Não havendo chefias intermédias - o vice-cônsul ou o chanceler são aqueles que na subordinação do cônsul ou do cônsul-geral fazem funcionar toda a máquina administrativa - há carências que não são colmatadas. Se a isto se juntar a ausência de instruções ao nível dos procedimentos de gestão, os postos estão condenados a funcionar de acordo com o critério que for estabelecido por cada cônsul». O posto de Portugal em Toronto, sem vice-cônsul há bastante tempo, está longe de ser uma excepção: «Dois terços dos nossos maiores consulados estão sem chefias intermédias», salienta. Mas há mais: «nos postos fora da União Europeia, existe apenas um técnico de serviço social a apoiar os emigrantes. Isto prova que as comunidades são o parente pobre da política externa portuguesa», afirma.
«Os nossos emigrantes são socialmente débeis, com uma afirmação de cidadania reduzida, pouca capacidade para adquirirem os conhecimentos necessários para se defenderem. Como se viu agora em Toronto, as pessoas foram para a porta do Consulado rezar. Estas são manifestações de desespero. O Estado tem a obrigação de apoiar a sociedade civil, e este trabalho de acompanhamento e apoio às comunidades é permanente», defende. Para Veludo, a solução passa por uma «aposta clara» nos recursos humanos: recrutamento de pessoal habilitado - os ingressos estão encerrados há seis anos - formação dos quadros, promoção de concursos para progressão na carreira. O sindicalista quer ter uma palavra a dizer na reestruturação consular anunciada por Freitas do Amaral. Perante o acréscimo de emigração e a diminuição de funcionários, «não me parece correcto o encerramento de postos», adianta. O recurso aos funcionários excedentários da Administração Pública é uma opção válida, «desde que sejam reciclados». «Importa atender às necessidades dos serviços sem aumentar o recrutamento a termo certo, sob pena do colapso ser geral», conclui.
Isabel Oliveira
EXPRESSO, Página 13, 1. Caderno, 1 Abril 2006
«NUM país vocacionado para a emigração, não faz sentido descurar o apoio às comunidades», comenta Jorge Veludo, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE), para quem a «falta de visão estratégica» e os «erros de gestão» são os «pecados capitais» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Em seu entender, a anunciada greve no Consulado de Portugal em Londres - que este sindicato não apoia - é «a ponta do icebergue de um fenómeno cada vez mais frequente: o recurso a trabalhadores contratados a termo certo. Até ao final deste semestre, os funcionários dos serviços externos neste regime deverão ultrapassar os 200». Aponta ainda «três situações aberrantes»: em Adis Abeba, Díli e Jacarta, os trabalhadores recrutados são meros prestadores de serviços.
Veludo acredita que os funcionários do Consulado de Londres se poderão inscrever na Segurança Social, «à semelhança do que fizeram todos os contratados a termo certo que trabalham na União Europeia», pelo que não subscreve aquela reivindicação. Quanto à retenção do Imposto sobre o Rendimento, explica tratar-se de uma regalia a que nem os 650 trabalhadores do Quadro Único de Contratação do MNE têm direito. «Há cinco anos que nos batemos para que a retenção se estenda a todos os funcionários», acrescenta.
O recrutamento de pessoal precário - «sem formação e, sobretudo, sem acreditação junto das autoridades locais» - associado à falta de quadros intermédios e à ausência de concursos, debilita o apoio às comunidades emigrantes, aponta. A situação que se está a viver no Canadá, com a deportação em massa de imigrantes portugueses ilegais, é, na sua opinião, consequência «deste desinvestimento nas estruturas de apoio que marca a acção do MNE nos últimos anos». Dá exemplos: dos 2100 lugares dos serviços externos do Ministério, apenas 1500 estão preenchidos. «Não havendo chefias intermédias - o vice-cônsul ou o chanceler são aqueles que na subordinação do cônsul ou do cônsul-geral fazem funcionar toda a máquina administrativa - há carências que não são colmatadas. Se a isto se juntar a ausência de instruções ao nível dos procedimentos de gestão, os postos estão condenados a funcionar de acordo com o critério que for estabelecido por cada cônsul». O posto de Portugal em Toronto, sem vice-cônsul há bastante tempo, está longe de ser uma excepção: «Dois terços dos nossos maiores consulados estão sem chefias intermédias», salienta. Mas há mais: «nos postos fora da União Europeia, existe apenas um técnico de serviço social a apoiar os emigrantes. Isto prova que as comunidades são o parente pobre da política externa portuguesa», afirma.
«Os nossos emigrantes são socialmente débeis, com uma afirmação de cidadania reduzida, pouca capacidade para adquirirem os conhecimentos necessários para se defenderem. Como se viu agora em Toronto, as pessoas foram para a porta do Consulado rezar. Estas são manifestações de desespero. O Estado tem a obrigação de apoiar a sociedade civil, e este trabalho de acompanhamento e apoio às comunidades é permanente», defende. Para Veludo, a solução passa por uma «aposta clara» nos recursos humanos: recrutamento de pessoal habilitado - os ingressos estão encerrados há seis anos - formação dos quadros, promoção de concursos para progressão na carreira. O sindicalista quer ter uma palavra a dizer na reestruturação consular anunciada por Freitas do Amaral. Perante o acréscimo de emigração e a diminuição de funcionários, «não me parece correcto o encerramento de postos», adianta. O recurso aos funcionários excedentários da Administração Pública é uma opção válida, «desde que sejam reciclados». «Importa atender às necessidades dos serviços sem aumentar o recrutamento a termo certo, sob pena do colapso ser geral», conclui.
Isabel Oliveira
EXPRESSO, Página 13, 1. Caderno, 1 Abril 2006
quinta-feira, abril 20, 2006
Governo estuda solução para trabalhadores com vínculo precário/Lusa/RTP
O secretário de Estado das Comunidades, António Braga, garantiu hoje que está a ser estudada uma solução para o problema do vínculo precário dos 250 trabalhadores contratados a termo certo nos consulados portugueses espalhados pelo mundo.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros "está a encontrar uma solução" para os trabalhadores contratados a termo certo e que não descontam para a segurança social nem para o IRS, disse à agência Lusa António Braga no final de uma reunião com a Comissão AD HOC dos Trabalhadores Contratados do Consulado de Portugal em Londres.
O responsável pela pasta da Emigração adiantou que a solução poderá passar pela integração destes funcionários nas novas regras da Administração Pública da contratação colectiva.
De acordo com António Braga, no Consulado de Portugal em Londres há 19 trabalhadores com contratos a termo certo, mas em todo o mundo são 250 os funcionários consulares com vínculos precários.
Os trabalhadores queixam-se da falta de descontos por parte da entidade empregadora (Estado português) para a segurança social e IRS, uma questão que o secretário de Estado prometeu resolver.
No início do mês, os trabalhadores do consulado de Portugal em Londres tinham previsto realizar uma greve, que ficou suspensa até à reunião de hoje com o secretário de Estado.
Paulo Coimbra, da Comissão AD HOC dos Trabalhadores Contratados do Consulado de Portugal em Londres, disse à agência Lusa que a greve não foi desconvocada, mas foi novamente suspensa até Junho, data que o secretário de Estado avançou para a resolução do problema.
Paulo Coimbra congratulou-se com o facto de António Braga se ter comprometido a resolver o problema com "a máxima urgência".
Destacou ainda que, "pela primeira vez, a entidade empregadora assume que há um problema e que é necessário encontrar uma solução".
A contratação a termo certo em situações ilegais, a falta de descontos para a Segurança Social e para o IRS por parte da entidade patronal e a inexistência de recibos de ordenado são algumas das queixas dos trabalhadores do consulado de Londres.
De acordo com a Comissão AD HOC, os funcionários contratados a termo certo não têm recibo de vencimento, não recebem um salário igual aos restantes trabalhadores e não têm possibilidade de aceder à carreira.
Paulo Coimbra adiantou que há funcionários em Londres que estão nestas condições desde Dezembro de 1999.
Agência LUSA, 2006-04-18
O Ministério dos Negócios Estrangeiros "está a encontrar uma solução" para os trabalhadores contratados a termo certo e que não descontam para a segurança social nem para o IRS, disse à agência Lusa António Braga no final de uma reunião com a Comissão AD HOC dos Trabalhadores Contratados do Consulado de Portugal em Londres.
O responsável pela pasta da Emigração adiantou que a solução poderá passar pela integração destes funcionários nas novas regras da Administração Pública da contratação colectiva.
De acordo com António Braga, no Consulado de Portugal em Londres há 19 trabalhadores com contratos a termo certo, mas em todo o mundo são 250 os funcionários consulares com vínculos precários.
Os trabalhadores queixam-se da falta de descontos por parte da entidade empregadora (Estado português) para a segurança social e IRS, uma questão que o secretário de Estado prometeu resolver.
No início do mês, os trabalhadores do consulado de Portugal em Londres tinham previsto realizar uma greve, que ficou suspensa até à reunião de hoje com o secretário de Estado.
Paulo Coimbra, da Comissão AD HOC dos Trabalhadores Contratados do Consulado de Portugal em Londres, disse à agência Lusa que a greve não foi desconvocada, mas foi novamente suspensa até Junho, data que o secretário de Estado avançou para a resolução do problema.
Paulo Coimbra congratulou-se com o facto de António Braga se ter comprometido a resolver o problema com "a máxima urgência".
Destacou ainda que, "pela primeira vez, a entidade empregadora assume que há um problema e que é necessário encontrar uma solução".
A contratação a termo certo em situações ilegais, a falta de descontos para a Segurança Social e para o IRS por parte da entidade patronal e a inexistência de recibos de ordenado são algumas das queixas dos trabalhadores do consulado de Londres.
De acordo com a Comissão AD HOC, os funcionários contratados a termo certo não têm recibo de vencimento, não recebem um salário igual aos restantes trabalhadores e não têm possibilidade de aceder à carreira.
Paulo Coimbra adiantou que há funcionários em Londres que estão nestas condições desde Dezembro de 1999.
Agência LUSA, 2006-04-18
domingo, abril 02, 2006
Greve em Londres/Jornal Expresso
Em causa estão 19 funcionários consulares com contrato a termo certo há 5 anos
OS TRABALHADORES do consulado de Portugal em Londres vão iniciar uma greve de sete dias intercalados no próximo dia 5. Os portugueses que necessitarem de passaportes ou de outra documentação para viajar no período da Páscoa vão ver-se impossibilitados de resolver qualquer assunto no consulado de Londres nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 19 e 20 de Abril. Em causa estão as condições de trabalho dos 19 trabalhadores que há cinco anos têm contrato a termo certo «ao arrepio» da lei laboral portuguesa, segundo dois dos signatários da greve, Rui Coutinho e Paulo Coimbra.
Há muito que a situação de ilegalidade destes trabalhadores face à legislação britânica é do conhecimento do Estado português. Segundo apurou o EXPRESSO, a 9 de Abril de 2003, o então vice-cônsul em Londres, José Amador, enviou um fax para a Direcção-geral da Administração-geral, onde apresentaram as propostas de contratos para os trabalhadores a termo certo. Nesse fax, o vice-cônsul chamava «a particular atenção» da administração para as obrigações fiscais relativamente ao Estado britânico que, a serem cumpridas pelas partes contratantes, «diminuiria os salários dos contratados para valores incomportáveis para o custo de vida no Reino Unido». A Administração-central respondeu a este fax de forma curta mas inequívoca: «Não existem objecções às minutas propostas». Por outras palavras, aceitando que os contratos propostos resultassem em evasão fiscal.
Por estas razões, os trabalhadores contratados do Consulado em Londres exigem que o Estado português enquanto entidade patronal comece a fazer a retenção e a entrega dos pagamentos à segurança social e para o IRS. «Não temos direito à segurança social, não temos protecção na doença, não temos direito à reforma, não temos acesso ao crédito à habitação pois não podemos provar os nossos rendimentos, e as trabalhadoras não podem ter filhos porque não têm direito a licenças de parto», explica Rui Coutinho.
A outra questão que preocupa os grevistas é a do seu estatuto profissional. Os trabalhadores contratados a termo certo, e que constituem dois terços da mão-de-obra do consulado em Londres, gostariam de ver o seu estatuto de trabalhador consular reconhecido, disse ao EXPRESSO Paulo Coimbra. Além disso, os trabalhadores contratados a termo certo exigem que o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconheça o princípio de «salário igual para trabalho igual, independentemente do vínculo laboral dos trabalhadores». «Fazemos o mesmo trabalho que os trabalhadores consulares reconhecidos, trabalhamos as mesmas horas, mas não temos o mesmo estatuto e por isso não recebemos os mesmos salários ou temos acesso às mesmas regalias», esclarece Rui Coutinho.
Conscientes de que a comunidade portuguesa no Reino Unido - a rondar as 500 mil pessoas - é grande e com grandes necessidades, os organizadores da greve disponibilizaram dois grevistas para ajudar o consulado a resolver situações essenciais como a obtenção de documentos de viagem. No entanto, os organizadores da greve prevêem uma situação calma, pois o pré-aviso de greve foi emitido há já algum tempo, dando a oportunidade aos portugueses residentes no Reino Unido de marcar consultas para outras datas.
Eunice Goes, correspondente em Londres
EXPRESSO, Página 13, 1. Caderno, 1 Abril 2006
.
OS TRABALHADORES do consulado de Portugal em Londres vão iniciar uma greve de sete dias intercalados no próximo dia 5. Os portugueses que necessitarem de passaportes ou de outra documentação para viajar no período da Páscoa vão ver-se impossibilitados de resolver qualquer assunto no consulado de Londres nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 19 e 20 de Abril. Em causa estão as condições de trabalho dos 19 trabalhadores que há cinco anos têm contrato a termo certo «ao arrepio» da lei laboral portuguesa, segundo dois dos signatários da greve, Rui Coutinho e Paulo Coimbra.
Há muito que a situação de ilegalidade destes trabalhadores face à legislação britânica é do conhecimento do Estado português. Segundo apurou o EXPRESSO, a 9 de Abril de 2003, o então vice-cônsul em Londres, José Amador, enviou um fax para a Direcção-geral da Administração-geral, onde apresentaram as propostas de contratos para os trabalhadores a termo certo. Nesse fax, o vice-cônsul chamava «a particular atenção» da administração para as obrigações fiscais relativamente ao Estado britânico que, a serem cumpridas pelas partes contratantes, «diminuiria os salários dos contratados para valores incomportáveis para o custo de vida no Reino Unido». A Administração-central respondeu a este fax de forma curta mas inequívoca: «Não existem objecções às minutas propostas». Por outras palavras, aceitando que os contratos propostos resultassem em evasão fiscal.
Por estas razões, os trabalhadores contratados do Consulado em Londres exigem que o Estado português enquanto entidade patronal comece a fazer a retenção e a entrega dos pagamentos à segurança social e para o IRS. «Não temos direito à segurança social, não temos protecção na doença, não temos direito à reforma, não temos acesso ao crédito à habitação pois não podemos provar os nossos rendimentos, e as trabalhadoras não podem ter filhos porque não têm direito a licenças de parto», explica Rui Coutinho.
A outra questão que preocupa os grevistas é a do seu estatuto profissional. Os trabalhadores contratados a termo certo, e que constituem dois terços da mão-de-obra do consulado em Londres, gostariam de ver o seu estatuto de trabalhador consular reconhecido, disse ao EXPRESSO Paulo Coimbra. Além disso, os trabalhadores contratados a termo certo exigem que o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconheça o princípio de «salário igual para trabalho igual, independentemente do vínculo laboral dos trabalhadores». «Fazemos o mesmo trabalho que os trabalhadores consulares reconhecidos, trabalhamos as mesmas horas, mas não temos o mesmo estatuto e por isso não recebemos os mesmos salários ou temos acesso às mesmas regalias», esclarece Rui Coutinho.
Conscientes de que a comunidade portuguesa no Reino Unido - a rondar as 500 mil pessoas - é grande e com grandes necessidades, os organizadores da greve disponibilizaram dois grevistas para ajudar o consulado a resolver situações essenciais como a obtenção de documentos de viagem. No entanto, os organizadores da greve prevêem uma situação calma, pois o pré-aviso de greve foi emitido há já algum tempo, dando a oportunidade aos portugueses residentes no Reino Unido de marcar consultas para outras datas.
Eunice Goes, correspondente em Londres
EXPRESSO, Página 13, 1. Caderno, 1 Abril 2006
.
sábado, abril 01, 2006
Os erros do MNE/Jornal Expresso
Jorge Veludo acusa MNE de descurar o apoio aos emigrantes
«NUM país vocacionado para a emigração, não faz sentido descurar o apoio às comunidades», comenta Jorge Veludo, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE), para quem a «falta de visão estratégica» e os «erros de gestão» são os «pecados capitais» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Em seu entender, a anunciada greve no Consulado de Portugal em Londres - que este sindicato não apoia - é «a ponta do icebergue de um fenómeno cada vez mais frequente: o recurso a trabalhadores contratados a termo certo. Até ao final deste semestre, os funcionários dos serviços externos neste regime deverão ultrapassar os 200». Aponta ainda «três situações aberrantes»: em Adis Abeba, Díli e Jacarta, os trabalhadores recrutados são meros prestadores de serviços.
Veludo acredita que os funcionários do Consulado de Londres se poderão inscrever na Segurança Social, «à semelhança do que fizeram todos os contratados a termo certo que trabalham na União Europeia», pelo que não subscreve aquela reivindicação. Quanto à retenção do Imposto sobre o Rendimento, explica tratar-se de uma regalia a que nem os 650 trabalhadores do Quadro Único de Contratação do MNE têm direito. «Há cinco anos que nos batemos para que a retenção se estenda a todos os funcionários», acrescenta.
O recrutamento de pessoal precário - «sem formação e, sobretudo, sem acreditação junto das autoridades locais» - associado à falta de quadros intermédios e à ausência de concursos, debilita o apoio às comunidades emigrantes, aponta. A situação que se está a viver no Canadá, com a deportação em massa de imigrantes portugueses ilegais, é, na sua opinião, consequência «deste desinvestimento nas estruturas de apoio que marca a acção do MNE nos últimos anos». Dá exemplos: dos 2100 lugares dos serviços externos do Ministério, apenas 1500 estão preenchidos. «Não havendo chefias intermédias - o vice-cônsul ou o chanceler são aqueles que na subordinação do cônsul ou do cônsul-geral fazem funcionar toda a máquina administrativa - há carências que não são colmatadas. Se a isto se juntar a ausência de instruções ao nível dos procedimentos de gestão, os postos estão condenados a funcionar de acordo com o critério que for estabelecido por cada cônsul». O posto de Portugal em Toronto, sem vice-cônsul há bastante tempo, está longe de ser uma excepção: «Dois terços dos nossos maiores consulados estão sem chefias intermédias», salienta. Mas há mais: «nos postos fora da União Europeia, existe apenas um técnico de serviço social a apoiar os emigrantes. Isto prova que as comunidades são o parente pobre da política externa portuguesa», afirma.
«Os nossos emigrantes são socialmente débeis, com uma afirmação de cidadania reduzida, pouca capacidade para adquirirem os conhecimentos necessários para se defenderem. Como se viu agora em Toronto, as pessoas foram para a porta do Consulado rezar. Estas são manifestações de desespero. O Estado tem a obrigação de apoiar a sociedade civil, e este trabalho de acompanhamento e apoio às comunidades é permanente», defende. Para Veludo, a solução passa por uma «aposta clara» nos recursos humanos: recrutamento de pessoal habilitado - os ingressos estão encerrados há seis anos - formação dos quadros, promoção de concursos para progressão na carreira. O sindicalista quer ter uma palavra a dizer na reestruturação consular anunciada por Freitas do Amaral. Perante o acréscimo de emigração e a diminuição de funcionários, «não me parece correcto o encerramento de postos», adianta. O recurso aos funcionários excedentários da Administração Pública é uma opção válida, «desde que sejam reciclados». «Importa atender às necessidades dos serviços sem aumentar o recrutamento a termo certo, sob pena do colapso ser geral», conclui.
Isabel Oliveira
EXPRESSO, Página 13, 1. Caderno, 1 Abril 2006
«NUM país vocacionado para a emigração, não faz sentido descurar o apoio às comunidades», comenta Jorge Veludo, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas (STCDE), para quem a «falta de visão estratégica» e os «erros de gestão» são os «pecados capitais» do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Em seu entender, a anunciada greve no Consulado de Portugal em Londres - que este sindicato não apoia - é «a ponta do icebergue de um fenómeno cada vez mais frequente: o recurso a trabalhadores contratados a termo certo. Até ao final deste semestre, os funcionários dos serviços externos neste regime deverão ultrapassar os 200». Aponta ainda «três situações aberrantes»: em Adis Abeba, Díli e Jacarta, os trabalhadores recrutados são meros prestadores de serviços.
Veludo acredita que os funcionários do Consulado de Londres se poderão inscrever na Segurança Social, «à semelhança do que fizeram todos os contratados a termo certo que trabalham na União Europeia», pelo que não subscreve aquela reivindicação. Quanto à retenção do Imposto sobre o Rendimento, explica tratar-se de uma regalia a que nem os 650 trabalhadores do Quadro Único de Contratação do MNE têm direito. «Há cinco anos que nos batemos para que a retenção se estenda a todos os funcionários», acrescenta.
O recrutamento de pessoal precário - «sem formação e, sobretudo, sem acreditação junto das autoridades locais» - associado à falta de quadros intermédios e à ausência de concursos, debilita o apoio às comunidades emigrantes, aponta. A situação que se está a viver no Canadá, com a deportação em massa de imigrantes portugueses ilegais, é, na sua opinião, consequência «deste desinvestimento nas estruturas de apoio que marca a acção do MNE nos últimos anos». Dá exemplos: dos 2100 lugares dos serviços externos do Ministério, apenas 1500 estão preenchidos. «Não havendo chefias intermédias - o vice-cônsul ou o chanceler são aqueles que na subordinação do cônsul ou do cônsul-geral fazem funcionar toda a máquina administrativa - há carências que não são colmatadas. Se a isto se juntar a ausência de instruções ao nível dos procedimentos de gestão, os postos estão condenados a funcionar de acordo com o critério que for estabelecido por cada cônsul». O posto de Portugal em Toronto, sem vice-cônsul há bastante tempo, está longe de ser uma excepção: «Dois terços dos nossos maiores consulados estão sem chefias intermédias», salienta. Mas há mais: «nos postos fora da União Europeia, existe apenas um técnico de serviço social a apoiar os emigrantes. Isto prova que as comunidades são o parente pobre da política externa portuguesa», afirma.
«Os nossos emigrantes são socialmente débeis, com uma afirmação de cidadania reduzida, pouca capacidade para adquirirem os conhecimentos necessários para se defenderem. Como se viu agora em Toronto, as pessoas foram para a porta do Consulado rezar. Estas são manifestações de desespero. O Estado tem a obrigação de apoiar a sociedade civil, e este trabalho de acompanhamento e apoio às comunidades é permanente», defende. Para Veludo, a solução passa por uma «aposta clara» nos recursos humanos: recrutamento de pessoal habilitado - os ingressos estão encerrados há seis anos - formação dos quadros, promoção de concursos para progressão na carreira. O sindicalista quer ter uma palavra a dizer na reestruturação consular anunciada por Freitas do Amaral. Perante o acréscimo de emigração e a diminuição de funcionários, «não me parece correcto o encerramento de postos», adianta. O recurso aos funcionários excedentários da Administração Pública é uma opção válida, «desde que sejam reciclados». «Importa atender às necessidades dos serviços sem aumentar o recrutamento a termo certo, sob pena do colapso ser geral», conclui.
Isabel Oliveira
EXPRESSO, Página 13, 1. Caderno, 1 Abril 2006
sábado, março 25, 2006
TRABALHADORES AVANÇAM COM GREVE EM LONDRES/ Diário de Notícias da Madeira
Trabalhadores avançam com greve em Londres
Os trabalhadores do consulado de Portugal em Londres realizaram, sexta-feira, um escrutínio para determinar a realização de uma greve que acabou por ser confirmada.
De um universo de trinta trabalhadores, 16 aderiram ao processo eleitoral e 14 votaram favoravelmente à realização da greve.
Rui Coutinho, um dos membros da comissão ad hoc de trabalhadores, do consulado português, adiantou ao DIÁRIO que tudo decorreu dentro da normalidade e, mais importante, a comissão conseguiu validar o processo de greve.
"Lamentamos que isso vá prejudicar a comunidade portuguesa, sobretudo porque este é um período de grande afluxo ao consulado. No entanto, não nos restam alternativas", afirmou.
Os trabalhadores debatem-se por ver legalizada a sua situação laboral pois, tal como o DIÁRIO fez alusão recentemente, o Estado português não faz os descontos para a segurança social, nem de IRS, e renova contratos de trabalho, a termo certo, durante anos, sem que os profissionais sejam colocados no quadro.
A comissão ad hoc de trabalhadores, constituída por catorze elementos, acredita mesmo que terá de ser o "cavalo de batalha" nesta situação, pois existem cerca de 600 trabalhadores em consulados portugueses, espalhados pelo mundo, que estão na mesma situação.
Na próxima segunda-feira, os trabalhadores vão entregar, tal como a lei preconiza, um pré-aviso de greve. Esta deverá realizar-se nos dias 28 e 30 de Março, 4, 5, 6, 11, 12 e 13 de Abril próximo.
É ponto assente, e sobejamente divulgado, que o consulado de Portugal em Londres tem falta de funcionários, para atender uma comunidade tão expressiva. Como tal, é de prever que, durante o período de greve, reinará o caos no consulado. Os cidadãos portugueses serão os principais prejudicados, visto que precisam de resolver assuntos tão importantes, e corriqueiros, como a renovação de passaportes, bilhetes de identidade e certidões.
Rui Coutinho acredita que, a partir de agora, os problemas dos trabalhadores ganharão outra visibilidade, até que as autoridades competentes resolvam agir e contornar a situação.
Quanto aos trabalhadores que não participaram no acto eleitoral, a comissão ad hoc acredita que isto se deve ao facto de serem funcionários do quadro, e, portanto, não viverem a instabilidade laboral dos restantes colegas.
Rubina Vieira, Correspondente em Londres
Diário de Notícias da Madeira, edição de 20 de Março de 2006
.
Os trabalhadores do consulado de Portugal em Londres realizaram, sexta-feira, um escrutínio para determinar a realização de uma greve que acabou por ser confirmada.
De um universo de trinta trabalhadores, 16 aderiram ao processo eleitoral e 14 votaram favoravelmente à realização da greve.
Rui Coutinho, um dos membros da comissão ad hoc de trabalhadores, do consulado português, adiantou ao DIÁRIO que tudo decorreu dentro da normalidade e, mais importante, a comissão conseguiu validar o processo de greve.
"Lamentamos que isso vá prejudicar a comunidade portuguesa, sobretudo porque este é um período de grande afluxo ao consulado. No entanto, não nos restam alternativas", afirmou.
Os trabalhadores debatem-se por ver legalizada a sua situação laboral pois, tal como o DIÁRIO fez alusão recentemente, o Estado português não faz os descontos para a segurança social, nem de IRS, e renova contratos de trabalho, a termo certo, durante anos, sem que os profissionais sejam colocados no quadro.
A comissão ad hoc de trabalhadores, constituída por catorze elementos, acredita mesmo que terá de ser o "cavalo de batalha" nesta situação, pois existem cerca de 600 trabalhadores em consulados portugueses, espalhados pelo mundo, que estão na mesma situação.
Na próxima segunda-feira, os trabalhadores vão entregar, tal como a lei preconiza, um pré-aviso de greve. Esta deverá realizar-se nos dias 28 e 30 de Março, 4, 5, 6, 11, 12 e 13 de Abril próximo.
É ponto assente, e sobejamente divulgado, que o consulado de Portugal em Londres tem falta de funcionários, para atender uma comunidade tão expressiva. Como tal, é de prever que, durante o período de greve, reinará o caos no consulado. Os cidadãos portugueses serão os principais prejudicados, visto que precisam de resolver assuntos tão importantes, e corriqueiros, como a renovação de passaportes, bilhetes de identidade e certidões.
Rui Coutinho acredita que, a partir de agora, os problemas dos trabalhadores ganharão outra visibilidade, até que as autoridades competentes resolvam agir e contornar a situação.
Quanto aos trabalhadores que não participaram no acto eleitoral, a comissão ad hoc acredita que isto se deve ao facto de serem funcionários do quadro, e, portanto, não viverem a instabilidade laboral dos restantes colegas.
Rubina Vieira, Correspondente em Londres
Diário de Notícias da Madeira, edição de 20 de Março de 2006
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