Lisboa, 25 Set (Lusa) - A Comissão Ad-Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres apresentou hoje, em Lisboa, uma queixa-crime contra o Ministério dos NegóciosEstrangeiros (MNE) por alegada fraude e abuso de confiança contra a Segurança Social.
Na base da queixa-crime está a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (Estado português), disse à agência Lusa um dos elementos da Comissão Ad-Hoc.
A não retenção do IRS e a inexistência de recibos de ordenado são outras das queixas dos trabalhadores contratados a termo certo.
De acordo com o mesmo elemento, além do MNE, a queixa "responsabiliza directamente o secretário de Estado das Comunidades, António Braga, e o Director da Direcção-Geral da Administração, RenatoMarques".
"São os mais directos responsáveis e é altura de a culpa deixar de morrer solteira", disse o mesmo elemento.
Sublinhou ainda que "o conhecimento desta grave irregularidade e a continuada ausência de respostas por parte do secretário de Estado obrigaram 14 dos 19 trabalhadores contratados a avançar com a referida queixa-crime".
Segundo o trabalhador consular, a decisão de recorrerem aos tribunais ocorreu depois de terem começado por encetar um protesto interno contra esta situação, de terem tido reuniões com o secretáriode Estado das comunidades e de terem realizado uma greve.
"Houve um compromisso por parte do secretário de Estado, mas ele não cumpriu a sua palavra. Está de má fé. Sendo assim, não nos restam alternativas", sublinhou.
Aquele elemento disse ainda que a decisão foi tomada depois de terem sido "desafiados" nas várias reuniões com responsáveis a "recorrer aos tribunais, que iriam demorar sete ou oito anos aresolver" a situação.
A Comissão Ad-Hoc destaca que a "Segurança Social é um direito constitucional e que está no Código do Trabalho".
"E quem é que não sabe que o IRS tem de ser retido?", perguntam também, acrescentando que são "trabalhadores dependentes, com hierarquias, que recebem ordens, cumprem horários, têm ordenadofixo e local de trabalho certo".
De acordo com a Comissão Ad-Hoc, os trabalhadores contratados custam ao MNE menos de 40 por cento que outros trabalhadores em idênticas funções no consulado.
Dados da Comissão indicam que trabalham no consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.
Contactada pela Lusa, a secretaria de Estado das Comunidades escusou-se a um comentário sobre este assunto. MCL. Lusa/Fim
