MNE ALVO DE QUEIXA-CRIME
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DESPEDIMENTO COLECTIVO POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS, DR. ANTÓNIO BRAGA.
Sem segurança social, sem recibo de vencimento, sem retenção de impostos, sem a declaração anual de rendimentos, sem salário igual aos restantes trabalhadores que fazem igual trabalho, sem acreditação diplomática e, suprindo necessidades permanentes de trabalho do posto consular, com sucessivos contratos a termo certo, permaneciam, no início do segundo semestre deste ano, dezanove (19) trabalhadores dos cerca de trinta (30) ao serviço no Consulado Geral de Portugal em Londres.
De entre as várias irregularidades acima enunciadas,
a questão da Segurança Social é particularmente grave por, no nosso entendimento,
configurar fraude. Esta é a leitura que fazemos das seguintes normas jurídicas: - Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro; - Decreto-Lei nº 140/95, de 14 de Junho; - Lei nº 15/2001, de 5 de Junho.
Destes problemas e ilegalidades, tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP) recebido denúncia formal, pelo menos, desde 8 de Junho de 2005. Há um ano e meio.
Para além desta situação específica dos contratados a termo certo, chama-se, também, a atenção para um grave
problema que afecta igualmente outros 600 trabalhadores do quadro
do MNE: o desrespeito pela obrigatoriedade de retenção mensal de IRS.Em Londres, os trabalhadores contratados, na sua quase totalidade com formação média ou superior, colocados na mais baixa categoria profissional da carreira técnica (Assistentes Administrativos – 1º Escalão),
custam mensalmente ao erário público menos 40% do que custam os seus colegas da mesma categoria, que fazem exactamente o mesmo trabalho, mas possuem vínculo permanente. Esta situação por não ser legal nem justa, não é aceitável.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros impõe no Consulado Geral de Portugal em Londres
condições de trabalho que desrespeitam clara e gravemente a lei. Humilhando os trabalhadores e não cuidando das condições que permitam, com um mínimo de qualidade e em tempo próprio, servir os 500 mil portugueses que o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros disse ao jornal Público residirem no Reino Unido.
O Sr. SECP não cumpriu o compromisso, registado em acta, assumido na reunião que realizou a 18 de Abril de 2006 com representantes destes trabalhadores.
Por cumprir ficou a promessa de lhes enviar, para consulta, até Junho/Julho de 2006, uma proposta de resolução para os gravíssimos problemas que os afectam.Chama-se a atenção para o facto dos 19 trabalhadores do Consulado Geral de Portugal em Londres integrarem um universo mais alargado de, pelo menos, 200 trabalhadores que o MNE mantém ao seu serviço com contratos a termo certo. Também aos trabalhadores que, fazendo parte destes 200, se encontram numa situação idêntica, o Sr. SECP se comprometeu a enviar a proposta de resolução acima referida.
Também com estes, incumpriu.
Neste contexto, aos trabalhadores contratados a termo certo, restaram poucas soluções.
No dia 2 de Agosto último, alguns dos trabalhadores usaram, durante o horário de trabalho, uma t-shirt denunciando o não pagamento da segurança social e a existência de salário diferente para trabalho igual. Nestas camisolas dava-se, também, nota de um despacho concordante do Sr. SECP.
Em resultado, os trabalhadores foram confrontados com um inquérito que visava averiguar quem usou as ditas t-shirts esquecendo completamente a denúncia que nelas constava. A ameaça de processo disciplinar continuava, até este despedimento colectivo surgir, a pairar.
Contudo, com grande sacrifício financeiro e superando ameaças veladas de despedimento, cerca de 70% dos trabalhadores contratados realizaram uma greve que se estendeu de 9 a 16 de Agosto.
Quando a referida greve foi suspensa, afirmou-se que outras medidas de defesa da legalidade, de direitos elementares e de protesto seriam, a seu tempo, anunciadas.
Assim, três representantes da Comissão Ad Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres viajaram até Lisboa e apresentaram, a 25 de Setembro passado, no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), queixa-crime contra o MNE por Fraude e por Abuso de Confiança contra a Segurança Social.
Nesta queixa, para além do MNE, responsabilizam-se concretamente o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), Dr. António Braga, e o Sr. Director da Direcção-Geral da Administração (DGA), Dr. Renato Marques.
Em sequência, o MNE, interpelado pelos media, decidiu, numa manobra de desinformação, divulgar que os trabalhadores teriam sido “compulsivamente inscritos no sistema de segurança social britânico”.
Como se a obrigação da entidade patronal de inscrever os trabalhadores dependentes num sistema de segurança social pudesse ser “compulsivamente” transferida para esses mesmos trabalhadores.
Como se a questão fosse a responsabilidade da inscrição e não o crime da não assumpção da responsabilidade com a segurança social.
Apesar dos contratos de trabalho e do Estatuto do Pessoal do Serviço Externo do MNE estatuírem que os trabalhadores têm o direito de optar entre os dois sistemas (britânico e português).
Como se um país democrático se impressionasse com a força autoritária e sem autoridade de um discurso desinformado.
Contudo, desta feita e desta vez, o Sr. SECP cumpriu a sua promessa: a 22 de Outubro passado os trabalhadores foram confrontados com a inscrição na Segurança Social britânica e com uma redução de cerca de 140 euros no salário.
Contudo, a entidade empregadora continua, até hoje, a não pagar a parte que lhe compete como encargo da entidade patronal para a segurança social.
Em resultado, desde que o Sr. SECP, em Julho passado, decidiu desrespeitar a sua própria palavra não cumprindo a sua promessa de 18 de Abril, a situação no Consulado Geral de Portugal em Londres degradou-se profundamente.
O Cônsul Geral, em funções até Setembro passado, pediu transferência.
Cinco dos trabalhadores contratados a termo certo apresentaram a sua demissão.
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Cinco dos trabalhadores associados à contestação das políticas laborais do MNE, por despacho do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. António Braga, foram agora despedidos. Sem explicações, sem mais.
Em consequência, em resultado das demissões e do despedimento colectivo, o Consulado Geral de Portugal em Londres, neste semestre, perdeu 1/3 dos seus trabalhadores.
Os pedidos de atendimento, dirigidos ao Consulado e à espera de satisfação, atingiram proporções deveras preocupantes.
Os trabalhadores contratados a termo certo aguardam, agora, que o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), se pronuncie acerca da queixa-crime apresentada contra o MNE por Fraude e por Abuso de Confiança contra a Segurança Social.
Os trabalhadores contratados a termo certo, a muito curto prazo, farão entrar no competente Tribunal de Trabalho a acção judicial que toda esta situação torna obrigatória.
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