Consulados/Londres: Trabalhadores contratados acusam Governo de irregularidades/Agência Lusa

Lisboa, 26 Set (Lusa) - Os trabalhadores contratados do Consulado de Po rtugal em Londres acusaram hoje o Governo de irregularidades nos contratos como a falta de pagamento à Segurança Social e o desconto nos dias de férias em caso de ausência ao trabalho.

As acusações surgem um dia depois de os trabalhadores terem apresentado uma queixa-crime contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) por alegada fraude e abuso de confiança contra a Segurança Social.

Na base da queixa-crime está a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (MNE).

Hoje, membros da Comissão Ad-Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado de Portugal em Londres apresentaram aos jornalistas um contrato de trabalho elaborado em 2001, onde se pode ler que o contratado "não terá direito a quaisquer outras prestações ou regalias, nomeadamente no que diz respeito à Segurança Social ou assistência médica ou medicamentosa".

Contudo, um outro contrato, de 2003, indica por seu lado que "o contratado deverá inscrever-se imediatamente no sistema de Segurança Social britânico" e que "não será provida qualquer pensão de reforma pelo Governo português".

"Apesar de parecer que houve uma grande evolução entre os dois contratos, ela é apenas linguística", indicou um dos trabalhadores.

"Na prática a situação é a mesma. Não descontamos para a Segurança Social portuguesa ou inglesa", disse Paulo Coimbra aos jornalistas durante uma conferência de imprensa realizada hoje em frente do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Aquele trabalhador disse ainda que estes funcionários nunca se inscreverem no sistema de Segurança Social inglês porque isso compete à entidade patronal (MNE).

"Para nos inscrevermos teríamos de mentir e dizer que éramos trabalhadores independentes, quando isso não é verdade", afirmou.

"Nestas condições nunca nos podemos reformar, nem estar doentes", disse Paulo Coimbra, acrescentando que "há um colega que está a fazer atendimento público no consulado com um braço partido e uma mão fracturada". "Se não trabalhar ninguém lhe paga nada", acrescentou.

Outra irregularidade denunciada pelos trabalhadores prende-se com uma declaração que têm de assinar a respeito das férias e onde pode ler-se: "Declaro que aceito que me sejam descontados dos 12 dias de férias a que o presente contrato me dá direito, quaisquer faltas que venha a dar durante o período da sua duração".

Explicando que só têm direito a 12 dias de férias porque os contratos são de seis meses, Paulo Coimbra defende que o desconto de dias de férias por qualquer falta é ilegal.

"Se algum trabalhador contratado tiver de ser hospitalizado durante duas semanas, fica sem direito a férias, além de não receber nada porque não desconta", sublinhou.

Os trabalhadores acusam também o Governo de agir ilegalmente quando renova os seus contratos semestrais a termo certo.

"Esses contratos só são possíveis em situações excepcionais de acréscimo de trabalho ou na substituição temporária de um trabalhador, como uma baixa de parto, por exemplo. Não é esse o nosso caso. Somos falsos trabalhadores a termo certo", sublinhou.

Paulo Coimbra considera que na prática são trabalhadores efectivos porque não estão a substituir ninguém, nem foram recrutados por motivos de trabalho excepcional.

Disse ainda que o volume de trabalho que o consulado de Portugal em Londres tem é "demais para os 28 trabalhadores daquele posto, quanto mais só para os 10 efectivos".

"Esta situação é completamente ilegal e configura um crime punível, à luz da lei portuguesa, com pena de prisão até três anos", afirmou.

Paulo Coimbra disse ainda que só há duas conclusões a tirar de todo este processo: "ou o MNE o sabe e está a actuar de má fé ou não sabe e é de uma ignorância aterradora".

"Os trabalhadores contratados, quase todos com formação superior, são colocados numa situação precária, que permite ainda que o MNE nos ameace sistematicamente com despedimentos", acrescentou.

Dados da Comissão Ad-Hoc indicam que trabalham no consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.

A Agência Lusa contactou com a Secretaria de Estado das Comunidades, que remeteu um comentário para a Direcção-Geral da Administração (DGA).

Contudo, até ao momento não foi possível obter uma reacção da DGA.

MCL. Lusa/Fim

Consulados/Londres: Trabalhadores contratados apresentam queixa-crime contra MNE/Agência Lusa

Lisboa, 25 Set (Lusa) - A Comissão Ad-Hoc de Trabalhadores Contratados do Consulado Geral de Portugal em Londres apresentou hoje, em Lisboa, uma queixa-crime contra o Ministério dos NegóciosEstrangeiros (MNE) por alegada fraude e abuso de confiança contra a Segurança Social.

Na base da queixa-crime está a falta de descontos para a Segurança Social por parte da entidade patronal (Estado português), disse à agência Lusa um dos elementos da Comissão Ad-Hoc.

A não retenção do IRS e a inexistência de recibos de ordenado são outras das queixas dos trabalhadores contratados a termo certo.

De acordo com o mesmo elemento, além do MNE, a queixa "responsabiliza directamente o secretário de Estado das Comunidades, António Braga, e o Director da Direcção-Geral da Administração, RenatoMarques".

"São os mais directos responsáveis e é altura de a culpa deixar de morrer solteira", disse o mesmo elemento.

Sublinhou ainda que "o conhecimento desta grave irregularidade e a continuada ausência de respostas por parte do secretário de Estado obrigaram 14 dos 19 trabalhadores contratados a avançar com a referida queixa-crime".

Segundo o trabalhador consular, a decisão de recorrerem aos tribunais ocorreu depois de terem começado por encetar um protesto interno contra esta situação, de terem tido reuniões com o secretáriode Estado das comunidades e de terem realizado uma greve.

"Houve um compromisso por parte do secretário de Estado, mas ele não cumpriu a sua palavra. Está de má fé. Sendo assim, não nos restam alternativas", sublinhou.

Aquele elemento disse ainda que a decisão foi tomada depois de terem sido "desafiados" nas várias reuniões com responsáveis a "recorrer aos tribunais, que iriam demorar sete ou oito anos aresolver" a situação.

A Comissão Ad-Hoc destaca que a "Segurança Social é um direito constitucional e que está no Código do Trabalho".

"E quem é que não sabe que o IRS tem de ser retido?", perguntam também, acrescentando que são "trabalhadores dependentes, com hierarquias, que recebem ordens, cumprem horários, têm ordenadofixo e local de trabalho certo".

De acordo com a Comissão Ad-Hoc, os trabalhadores contratados custam ao MNE menos de 40 por cento que outros trabalhadores em idênticas funções no consulado.

Dados da Comissão indicam que trabalham no consulado de Portugal em Londres 28 pessoas, das quais 19 têm contratos a termo certo, alguns desde 1999.

Contactada pela Lusa, a secretaria de Estado das Comunidades escusou-se a um comentário sobre este assunto. MCL. Lusa/Fim